CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

1- Identificação do Contratante

FACULDADE DE DIREITO 8 DE JULHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.126.320/0001-50, sediada na Rua Antônio Andrade  – nº 1.190 –  Coroa do Meio –  Aracaju – Se – CEP: 49035-050, , instituição de ensino superior reconhecida através da portaria nº 911, de 06 de setembro de 2018, publicada no D.O.U de 10 de setembro de 2018, neste ato representada por sua sócia administradora, Thais Kleicy de Oliveira Carvalho, portadora da carteira de identidade nº 0733037712, inscrita no CPF sob o nº 955.608.405-30.

Firmam entre si contrato de prestação de serviços de caráter estritamente educacional.

CLÁUSULA I – Do Objeto:

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais no curso de Pós-Graduação Lato Sensu por parte da CONTRATADA e demais atividades acadêmicas ministradas em conformidade com o Projeto Pedagógico deste curso, definidos pela Faculdade de Direito 8 de Julho, ao(à) CONTRATANTE devidamente matriculado(a) nesta instituição.

Curso contratado:  PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

§ 1º – As atividades de natureza acadêmica são de estrita responsabilidade da Faculdade de Direito 8 de Julho, incluindo a organização didático-pedagógica do presente curso de pós-graduação, com a fixação do calendário acadêmico, a relação das disciplinas e respectivas ementas, definição do corpo docente e composição da carga horária que farão parte do projeto pedagógico, incluindo a orientação didática, pedagógica e educacional do curso contratado, que será executado pela CONTRATADA, sob total fiscalização da instituição de ensino superior. O calendário e os professores designados para lecionar as matérias do curso, poderão ser alterados mediante prévio aviso.
§ 2º – O(a)  CONTRATANTE deverá freqüentar o curso nos dias, horários e locais indicados pela CONTRATADA, em conjunto com os demais alunos devidamente matriculados, sujeitando-se às leis em vigor, à regulamentação do curso e ao regimento da CONTRATADA, estabelecidos pela Faculdade de Direito 8 de Julho.
§ 3º- À exceção do módulo de orientação monográfica, as aulas serão ministradas, presencialmente, nas salas de aula da Faculdade de Direito 8 de Julho, no Município de Aracaju, situada Rua Antônio Andrade  – nº 1.190 –  Coroa do Meio, podendo ser ministradas, excepcionalmente, em outro local, em caso de necessidade, a critério da CONTRATADA.
§ 4º- As aulas serão ministradas às sextas (18 às 22h) e aos sábados (08 às 12h e 14 às 18h), uma vez por mês.
§ 5º- Os dias e horários estipulados no parágrafo anterior poderão ser alterados pela CONTRATADA, caso julgue ser necessário, em virtude da existência de feriados municipais, estaduais ou federais, da compatibilidade com a agenda do professor convidado, bem como da disponibilidade de voos para o Município de Aracaju. A CONTRATADA poderá, ainda, se houver necessidade, programar aulas para os domingos e feriados, a fim de que seja cumprido o conteúdo programático do projeto pedagógico do presente curso de pós-graduação lato sensu.
§ 6º- Eventuais alterações no cronograma, ocasionadas por motivo de força maior ou caso fortuito serão devidamente comunicadas aos alunos e não deverão comprometer o desenvolvimento regular dos serviços ora contratados.
§ 7º- As disciplinas de conteúdo programático comum e de mesma carga horária poderão ser ministradas conjuntamente com outras turmas de pós-graduação lato sensu.
§ 8º- A CONTRATADA reserva a si o direito de promover alterações no corpo docente, quando julgar necessário, comprometendo-se a manter o nível técnico dos profissionais substituídos.
§ 9º- Visando à garantia da liberdade de expressão e liberdade de cátedra dos profissionais que compõem o corpo docente, bem como a preservação dos seus direitos sobre suas criações intelectuais, fica terminantemente proibido ao(à) CONTRATANTE gravar por meio de instrumento eletrônico, ou outro meio similar, as aulas ministradas.
§ 10°- O controle de frequência do(a) CONTRATANTE será efetuado através de listas de presença ou outro meio, a critério da CONTRATADA, sendo permitido, APENAS, 25% (vinte e cinco por cento) de ausência por módulo ministrado, que corresponde à ausência de assinatura em, APENAS, uma das listas de presença.
§ 11°- As listas de presença ficarão à disposição do (a) CONTRATANTE na área de convivência ou na recepção da CONTRATADA, em cada turno de aula (total de quatro listas), sendo de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE a assinatura da mesma. Os horários para recolhimento das listas, de acordo com o horário previsto no computador da recepção da CONTRATADA, são pré-estabelecidos pela coordenação do curso da seguinte forma: sexta-feira, às 20h (lista 01) e sábado, às 10h (lista 02), às 15h (lista 03) e às 17h (lista 04). Caso o aluno não assine dentro do prazo, a falta será registrada e não poderá ser abonada em qualquer hipótese.
§ 12°- É terminantemente vedada a assinatura de lista de presença de aulas ministradas em turnos anteriores ou por terceira pessoa.
§ 13°- Caso o(a)  CONTRATANTE se ausente em período superior ao limite estabelecido no parágrafo 10 da presente cláusula, será reprovado por falta, obrigando-se a repor o módulo na turma seguinte.
§14° O aluno receberá o material disponibilizado pelo professor de cada disciplina, que poderá ser disponibilizado no PORTAL DO ALUNO ou enviado por e-mail.

CLÁUSULA II – Da Vigência

A vigência do contrato terá início na data de assinatura ou aceite deste e terá duração de tempo necessário para que o(a)  CONTRATANTE devidamente matriculado(a) no curso de pós-graduação lato sensu contratado possa concluir a carga horária de 360 (trezentas e sessenta horas) horas-aula, a partir do dia 13 de agosto de 2021.
§ 1°- Após o cumprimento da carga horária de aulas, com o conclusão de todos os módulos e atividades acadêmicas, o(a) CONTRATANTE terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para a elaboração e depósito do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC exigido no projeto de curso (na forma de artigo científico ou monografia, a critério do Professor Coordenador Pedagógico do curso de pós-graduação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias terá início em 21 de janeiro de 2023, com termo final para entrega em 21 de maio de 2023. Caso o prazo final seja um domingo ou feriado, a entrega deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º- Caso o(a) CONTRATANTE não possua qualquer pendência acadêmica ou administrativa, poderá solicitar que o prazo estabelecido no parágrafo anterior seja prorrogado por 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, a contar da primeira data para a entrega do TCC, conforme dispõe o § 1º da presente cláusula, mediante o pagamento prévio de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), PARA CADA 30 (TRINTA) DIAS de prorrogação.
§ 3°- Caso o(a) CONTRATANTE seja reprovado(a) em alguma disciplina do curso (por falta ou por nota), este ficará na dependência da oferta, pela CONTRATADA, da disciplina que perdeu, quando esta ocorrer, sendo obrigatória a reposição na turma imediatamente subsequente. Apenas após a reposição e cumprimento de todos os módulos e atividades acadêmicas será possível o depósito do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, nos termos do § 1º da presente cláusula.
§ 4º – Caso o (a) CONTRATANTE esteja com pendência, exclusivamente, da disciplina METODOLOGIA DA PESQUISA II, faculta-se a antecipação, a fim de que não tenha que aguardar a oferta na turma imediatamente subsequente, mediante o pagamento de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
§ 5º – Com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, o(a) CONTRATANTE deverá efetivar a renovação de matrícula para a continuidade do curso de pós-graduação objeto do presente contrato de prestação de serviços educacionais, com a comprovação de quitação de todas as parcelas, bem como a entrega de todos os documentos eventualmente pendentes, de acordo com as datas abaixo:
a) 1ª renovação de matrícula: até o dia 25 de Fevereiro de 2022;
b) 2ª renovação de matrícula: até o dia 25 de Novembro de 2022.
§ 6°  – Os alunos adimplentes até as datas acima referidas terão a renovação de matrícula de que trata o § 5º da presente cláusula efetivada automaticamente, sendo dispensável a adoção de qualquer outro procedimento administrativo.
§ 7º – O aluno terá o prazo de dois anos para encerrar as suas atividades acadêmicas, incluindo as devidas reposições, a contar de 21 de maio de 2023.

CLÁUSULA III – Da documentação e dos requisitos para ingresso no curso de pós-graduação

Obriga-se o(a) CONTRATANTE a fornecer à CONTRATADA, no ato da matrícula, todos os documentos exigidos, tais como cópias simples com apresentação dos originais de RG, CPF, diploma de conclusão de curso de graduação, comprovante de residência e uma foto 3×4.
§ 1º- O não fornecimento de toda a documentação exigida na matrícula, poderá implicar na não emissão do Certificado ou Atestado de Conclusão de Curso no qual o aluno foi matriculado ou mesmo na exclusão do(a) CONTRATANTE do referido curso.
§ 2º-Nos termos da Resolução nº 01 CNE/MEC de 06 de abril de 2018, somente se admite a matrícula em cursos de pós-graduação lato sensu de alunos que tenham concluído o curso de graduação, devendo ser apresentado, portanto, no ato da matrícula, dentre outros documentos, o diploma de conclusão de curso de graduação.
§ 3º- O(a) CONTRATANTE, no momento da assinatura do presente contrato, afirma que se enquadra nos termos da resolução citada no parágrafo anterior, especialmente em relação à conclusão do curso de graduação.
§ 4º – Admite-se o ingresso no curso de pós-graduação apenas se decorridos, no máximo, quatro módulos após o início das aulas.

CLÁSULA IV – Do Valor

Pelos serviços educacionais referidos neste contrato, o contratante pagará ao contratado o montante global de R$ 8580,00 (Oito Mil, Quinhentos e Oitenta Reais).
O pagamento poderá ser dividido em 22 parcelas mensais, iguais e sucessivas com o vencimento todo dia 10 de cada mês, por intermédio de boleto bancário, sendo o valor de cada parcela correspondente a R$ 390,00 (Trezentos e Noventa Reais). Fica sob a responsabilidade do aluno resgatar o boleto na secretaria do curso ou retirar a segunda via pela internet, no PORTAL DO ALUNO através do site:
 www.faculdadededireito8dejulho.com.br.
§ 1°- A título de matrícula, como reserva de vaga no curso de pós-graduação lato sensu contratado, bem como custeio de despesas operacionais, será cobrado o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Será concedido desconto de 50% para as matrículas efetivadas até o dia 13/07/2021.
§ 2º- Não estão incluídas, neste contrato, atividades complementares específicas ligadas aos cursos, tais como visitas a locais ou organizações, viagens, participação em eventos externos ou qualquer outra ação exigida por lei e ou pelo projeto pedagógico da instituição, ou pelo Regulamento Interno da Pós-Graduação, cujas despesas ocorrerão às expensas do (a) CONTRATANTE. Esses serviços especiais terão seus valores comunicados em circular própria com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º: O valor estipulado na presente cláusula terceira não cobre serviços especiais como atestados e históricos acadêmicos, plano de curso, segunda via de certificados e outros que sejam opcionais.
a)    Ficam acordadas as seguintes taxas:

Documento Valor (R$)
Atestados Acadêmicos 10,00
Comprovante de matrícula (2ª via) 10,00
Histórico Acadêmico 20,00
Planos de Curso 10,00
2ª Via de Certificado 150,00
2ª Chamada 75,00
Reposição de módulo (por nota ou por ausência) 275,00
  1. b) Os demais serviços terão seus valores fixados, quando forem requeridos.
    c) A solicitação dos documentos deve ser formalizada através do campo “serviços” disponível no PORTAL DO ALUNO.
    d) O documento será emitido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

    CLÁUSULA V – Do Pagamento das parcelas

    O Pagamento das parcelas deverá ocorrer nas agências bancárias, em datas pré-fixadas nos boletos bancários que deverão ser resgatados pelo(a) CONTRATANTE através do campo “financeiro” noPORTAL DO ALUNO, no site www.faculdadededireito8dejulho.com.br.
    1° – O(a) CONTRATANTE que efetivar o pagamento do valor integral do curso no ato da matrícula, será concedido um desconto no valor total do curso, na ordem de 5% (cinco por cento) débito ou crédito à vista .
    § 2º – Caso o(a) CONTRATANTE seja beneficiado por descontos concedidos a grupos de alunos inscritos, os mesmos estarão condicionados à permanência de todos os alunos que compõem o grupo até o término do curso, bem como ao pagamento das parcelas até o dia do seu vencimento, sendo que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas aqui contratada ensejará a perda do direito do desconto concedido ao(à) CONTRATANTE pela CONTRATADA, sendo efetuada a cobrança do valor integral da(s) parcela(s) ou serviços em atraso.
    § 3º – Os descontos ofertados pela CONTRATADA e que, porventura, venham a ser pleiteados pelo(a) CONTRATANTE não são cumulativos, sendo que, na hipótese de incidência concomitante de mais de uma possibilidade de desconto, será aplicável o de maior percentual.

    CLÁUSULA VI – Do atraso no pagamento das mensalidades.

    Havendo atraso no pagamento de cada mensalidade, o(a) CONTRATANTE, pagará, além do principal, os seguintes acréscimos: atualização monetária, com base no maior índice fixado pelo governo federal, juros de mora de R$ 0,333333% por dia de atraso – juros rata die – ou 1% ao mês, que incidirá no dia seguinte ao do vencimento até a data do pagamento da obrigação pelo devedor, além de multa de mora de 2% sobre o valor total da parcela em atraso.
    § 1° – Havendo atraso no pagamento das mensalidades, a CONTRATADA reserva-se no direito de promover,sem prévio aviso ao(à) CONTRATANTE, que já tem ciência do atraso do pagamento do boleto bancário, a inscrição do título junto ao Cartório de Protesto de Títulos competente, a negativação junto ao órgão próprio, encaminhamento para empresa de cobrança ou encaminhamento para escritório de advocacia para que se promova a cobrança pelos meios legais judiciais ou extrajudiciais cabíveis
    § 2° – Convencionam as partes contratantes que as despesas efetuadas para cobrança, judicial ou extrajudicial dos valores em atraso, nestes incluindo as custas judiciais, taxas de cartório, honorários profissionais, correrão às expensas do(a) devedor(a) CONTRATANTE.

    CLÁUSULA VII – Da Desistência do Curso e acerto de contas

    A desistência do curso deverá ser informada, formalmente, por escrito, através de formulário padrão de requerimentos da pós-graduação ou através do e-mail: secretariapos@faculdadededireito8dejulho.com.br, perante a secretaria acadêmica da CONTRATADA, ressaltando o motivo que ocasionou o referido pedido. A desistência poderá ocorrer após a matrícula e antes do início das aulas ou depois de encerrado o período de matrícula e após o início das aulas.
    § 1° – Caso o pedido de desistência ocorra após a efetivação da matrícula e antes do início das aulas, o valor da matrícula não será devolvido, reconhecido como compensação por perdas e danos.
    § 2° – Em caso de desistência depois de encerrado o período de matrícula e após o início das aulas do referido curso, não haverá restituição do valor previamente pago pelo aluno desistente, ao tempo que fica determinado que:
    a) Caso a desistência ocorra até a metade do curso, ou seja, antes de ministrado o 9º módulo de aula, será pago, pelo(a) CONTRATANTE, a título de multa contratual, 10% (dez por cento) do saldo devedor do curso a partir da data que solicitou o cancelamento, considerando para efeito deste cálculo o montante total do curso sem nenhum desconto;
    b) Caso a desistência ocorra após a metade do curso, ou seja, após o 9º módulo de aula ministrado, deverá ser pago o valor correspondente a uma parcela, sem a incidência de qualquer desconto.
    § 3° – Somente será efetivado o pedido de desistência depois de cumprido o quanto determinado na presente cláusula, sob a condição de não extinção deste contrato de prestação de serviços ora firmado, com a conseqüente exigibilidade de quitação do valor total do curso aqui contratado.
    § 4º- A desistência do curso não exime o aluno do pagamento das mensalidades pendentes, bem como da multa prevista no parágrafo 2º da presente cláusula.
    § 5° – O reingresso, no caso de desistência, ficará sujeito à oferta de novas vagas deste curso quando ofertado publicamente.
    § 6º – Havendo compatibilidade de carga horária e de conteúdo programático, os módulos cursados serão aproveitados no novo curso, não isentando o contratante do pagamento da diferença entre o valor do curso previamente contratado e o valor do novo curso a ser contratado, considerando-se o valor global, dividindo-se o valor resultante da operação em parcelas correspondente ao número de módulos a serem cursados
    § 7º – O valor da multa referida no parágrafo 2º da presente cláusula, devidamente paga em caso de desistência, não será considera parte para composição dos cálculos necessários para estabelecimento da nova mensalidade que poderá vir a ser firmada, no caso de nova contratação.
    § 8º- O reingresso, no caso de desistência, somente poderá ocorrer dentro do prazo de 01 ano, a fim de que as disciplinas sejam aproveitadas na forma do parágrafo 6º da presente cláusula. Este prazo terá início a partir do pedido de cancelamento por parte do aluno.

    CLÁUSULA VIII – Da reprovação de matérias e sua alocação

    Caso o aluno seja reprovado em uma ou mais disciplinas por nota ou frequência (até o limite máximo de QUATRO módulos), este deverá solicitar, formalmente, através campo “serviços” disponível no PORTAL DO ALUNO, a reposição do módulo na turma imediatamente subsequente do mesmo curso.
    § 1° – Deverão ser alocados, sempre que possível, na turma imediatamente subsequente do mesmo curso, os alunos que forem reprovados por freqüência ou por nota.
    § 2°- No caso de impossibilidade do aluno que foi reprovado por freqüência ou por nota ser alocado em outra turma do mesmo curso devido à extinção do curso, à falta de oferta de disciplina correspondente ou à reestruturação do projeto pedagógico, ele poderá ser alocado em outras turmas de outros cursos que apresentem matérias com carga horária e conteúdo programático similares.
    § 3º- Em qualquer caso, constitui obrigação do(a) CONTRATANTE o pagamento da matéria na qual o mesmo foi alocado, cujo valor da taxa de reposição será de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), independente do pagamento das parcelas do seu curso de pós-graduação.  
    § 4º- Excepcionalmente, na hipótese de gravidez ou doença infecto-contagiosa, o valor previsto no parágrafo 3º da presente cláusula será abonado mediante a apresentação prévia de atestado médico ou, no máximo, em 72 (setenta e duas) horas após a ausência, pelo aluno ou por terceira pessoa. Ainda neste caso, impõe-se a reposição do módulo na turma subsequente.
    § 5º- – Caso o(a) CONTRATANTE não apresente o atestado no prazo previsto no § 4º da presente cláusula, a reposição do módulo estará condicionada ao pagamento do valor previsto no § 3º, como taxa de reposição.
    § 6º- O(a) CONTRATANTE que for reprovado(a) por nota e desde que tenha, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de ausência no módulo (apenas uma das quatro listas sem assinatura), poderá requerer, no campo “serviços” do PORTAL DO ALUNO, a realização de atividade de segunda chamada, em oportunidade única para cada módulo, mediante o pagamento da taxa de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). O presente requerimento, bem como o pagamento da referida taxa, deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da inclusão da nota no PORTAL DO ALUNO (incluindo-se o dia de inclusão da nota no sistema).
    § 7°-  Caso o prazo estipulado no § 6º não seja cumprido, o(a) CONTRATANTE deverá aguardar a oferta da disciplina na turma imediatamente subsequente, a fim de realizar a reposição, mediante o pagamento da taxa no valor correspondente a R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).

    CLÁUSULA IX – Do Cancelamento do Curso

    O curso, juntamente com o presente contrato, será cancelado caso não haja um número mínimo de inscritos e matriculados, conforme a planilha de custo, no período de matrícula do ano corrente.
    § 1° – Em caso de não preenchimento do número mínimo de vagas, poderá haver, por mútuo consentimento entre as partes, a realização do curso com número de alunos inferior, readequando-se, neste caso, o valor da mensalidade anteriormente estipulado.
    § 2° – No caso de haver a realização do curso conforme previsto no parágrafo primeiro, será realizado aditivo contratual respectivo.

    CLÁUSULA X – Mudança de endereço e telefone

    O(a) CONTRATANTE se obriga a comunicar à CONTRATADA, através de requerimento próprio, sua mudança de endereço residencial, endereço eletrônico e telefone quando houver.

    CLÁUSULA XI – Da Migração

    A migração para outro curso de pós-graduação apenas será permitida antes da realização do SEGUNDO módulo de aulas do curso.
    § 1° – O aproveitamento das disciplinas apenas será aceito após análise da coordenação do curso.
    § 2° – Do valor referente ao novo contrato de pós-graduação serão abatidos apenas aqueles correspondentes às disciplinas aproveitadas.
    § 3° – Só é permitida a migração do aluno que estiver com todas as mensalidades pagas.

    CLÁUSULA XII – Do Direito de Imagem
    A CONTRATADA, livre de quaisquer ônus para o(a) CONTRATANTE, poderá utilizar a imagem deste(a), para fins exclusivos de divulgação dos serviços educacionais que constituem objeto de suas atividades profissionais, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la na internet, em jornais e/ou em quaisquer outros meios de comunicação públicos ou privados.
    Parágrafo único – caso o(a) CONTRATANTE não concorde com a referida utilização de imagem, deverá manifestar sua discordância, por escrito, na ocasião da matrícula.

    CLÁUSULA XIII – Do Recebimento do Certificado

    Ao término do curso, cumpridas as exigências de freqüência, aproveitamento das matérias e aprovação no Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, bem como o pagamento total do curso, o(a) CONTRATANTE receberá certificado de conclusão do curso contratado de Pós-Graduação Lato Sensu 
    §1º -O prazo para recebimento do certificado é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da última data para o depósito do TCC, quando não houver pendências acadêmicas e de documentação. Conforme dispõe o § 1º, da Cláusula II, do presente contrato de prestação de serviços educacionais, entende-se como última data para a entrega do TCC, o dia 21 de maio de 2023, salvo quando houver alguma pendência acadêmica, oportunidade que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias terá início a contar do depósito do TCC.
    §2º – A entrega do TCC fora do prazo estabelecido implicará no pagamento de novas parcelas proporcionais ao período de atraso, conforme estabelecido no § 2º, da Cláusula II do presente contrato de prestação de serviços educacionais.
    §3º – Outros requisitos para a conclusão do curso de pós-graduação, como condição para a entrega do certificado estão previstos no Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação, que passa a fazer parte do presente contrato.
    §4° Em caso de plágio no TCC, detectado pelo coordenador do curso, além da reprovação, o aluno estará sujeito às responsabilidades penais decorrentes do ato.

    CLÁUSULA XIV – Do Foro

    As partes elegem o foro de Aracaju, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, que possui eficácia de título executivo extrajudicial. E, assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias, de igual teor, também assinadas por duas testemunhas, a fim de que venha surtir os devidos efeitos legais e jurídicos.

Aracaju, 14 de Abril de 2021.

CONTRATADA